Em discussão avançada na Câmara, PL 2690 reabre questionamentos sobre segurança jurídica, judicialização e proteção do trabalhador no desligamento
A retomada da homologação sindical nas rescisões contratuais voltou ao centro do debate trabalhista em dezembro de 2025, com a tramitação do Projeto de Lei 2690 na Câmara dos Deputados. A proposta, que busca restabelecer a assistência obrigatória do sindicato no momento da rescisão, recoloca em pauta um dos pontos mais sensíveis da Consolidação das Leis do Trabalho desde a Reforma Trabalhista de 2017.
O tema ganha relevância diante do cenário atual da Justiça do Trabalho. Dados consolidados do Tribunal Superior do Trabalho indicam que, em 2024 e 2025, as ações envolvendo verbas rescisórias seguiram entre as principais causas de novos processos, respondendo por cerca de 30% das reclamações trabalhistas protocoladas no país. O número reforça que, mesmo sem a exigência de homologação, a rescisão permanece como um dos maiores focos de conflito entre empresas e empregados.
Para Mayra Saitta, advogada, contadora, empresária e fundadora do Grupo Saitta, a discussão reflete um ajuste de rota após oito anos da reforma. “A retirada da homologação não reduziu a litigiosidade como se esperava. O que se observa, na prática, é que muitos desligamentos continuam sendo questionados judicialmente por falhas de cálculo, interpretação da norma ou ausência de orientação ao trabalhador”, afirma.
O PL 2690 prevê a retomada da assistência sindical, especialmente em contratos com maior tempo de duração ou em rescisões que envolvam acordos, parcelamentos ou valores mais elevados. A proposta é criar um mecanismo de conferência prévia das verbas, com a presença de um terceiro institucional, antes da formalização do desligamento. Segundo os defensores do projeto, a medida pode reduzir disputas futuras e dar mais transparência ao processo.
Do ponto de vista das empresas, a possível mudança exige atenção imediata. “Se aprovado, o retorno da homologação impacta diretamente a rotina dos departamentos de recursos humanos e dos escritórios contábeis. Para quem já trabalha com processos organizados, a homologação tende a funcionar como um reforço de segurança jurídica. Para quem não se estruturou, o risco de passivo trabalhista aumenta”, avalia Mayra Saitta.
Estudos recentes do Dieese, atualizados em 2025, apontam que erros ou divergências no pagamento de verbas rescisórias continuam sendo recorrentes, sobretudo em setores com alta rotatividade de mão de obra. A assistência sindical, nesse contexto, é vista como um instrumento de orientação ao trabalhador, que muitas vezes encerra o vínculo sem pleno conhecimento de seus direitos.
Em dezembro de 2025, o projeto segue em análise nas comissões temáticas da Câmara, com expectativa de novos debates no início do próximo ano legislativo. A movimentação do Congresso indica uma tendência de reequilíbrio nas relações trabalhistas, com maior foco na prevenção de conflitos e na redução da judicialização.
Enquanto o desfecho legislativo não é definido, especialistas recomendam que empresas revisem seus procedimentos de rescisão, atualizem cálculos, reforcem a documentação e adotem uma postura preventiva. “A rescisão é um ato simples apenas na aparência. É ali que muitos passivos nascem. Independentemente da aprovação do projeto, a atenção a esse momento é decisiva para a saúde jurídica das empresas”, conclui Saitta.