Por Rafael Pandolfo, advogado tributarista*
O governo federal vem promovendo uma alteração profunda na tributação da renda empresarial a qual, na prática, desestimula o crescimento econômico e penaliza justamente o empreendedor que conseguiu ganhar escala e vive do próprio negócio. O retorno do capital investido passa a ser tributado de forma sucessiva e cumulativa, criando um sistema que se afasta de qualquer lógica de neutralidade ou incentivo ao investimento produtivo.
A primeira camada dessa tributação não é nova. Sempre que o lucro da empresa supera R$ 20 mil por mês, incide o adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que se soma à alíquota regular de 15%, além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à razão de 9%. Trata-se de uma carga já elevada, conhecida e absorvida pelo setor produtivo.
O problema se agrava quando se institui uma nova incidência sobre a distribuição desse mesmo lucro. Sob o argumento de que empresários não pagariam imposto, criou-se uma tributação adicional sobre dividendos recebidos acima de R$ 50 mil mensais. Essa narrativa ignora um dado essencial: esse tributo recairá exatamente sobre quem depende dos dividendos para viver e, portanto, precisa distribuí-los. Já empresários altamente capitalizados poderão simplesmente manter o lucro acumulado na pessoa jurídica, postergando ou evitando a nova incidência. Em outras palavras, pagará quem precisa; não pagará quem pode.
Como se não bastasse, no apagar das luzes de 2025, elevou-se em 10% a base de cálculo do imposto devido pelas empresas optantes pelo lucro presumido que faturam acima de R$ 417 mil por mês. O resultado é um sistema de tributação em cascata, que penaliza o empreendedor à medida que ele cresce, formaliza sua atividade e gera emprego e renda.
Essa lógica é perversa. Um país que convive com insegurança jurídica crônica e que precisa ampliar seu Produto Interno Bruto não pode estruturar um modelo tributário que trate o sucesso empresarial como algo a ser punido. Ao desestimular o investimento produtivo, o sistema não apenas compromete o crescimento econômico, como reforça a percepção de que prosperar no Brasil é um risco cada vez maior e está atrelado a um prêmio cada vez menor.
*Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Rafael Pandolfo é Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Integrante da categoria “Star Individuals” do guia Chambers Top Ranked Brazil 2024, é especialista em Direito Empresarial e Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Atua como coordenador técnico do programa Resgate-RS, que busca implementar medidas tributárias necessárias à recuperação de empresas atingidas pelas enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul, e também como Consultor da Federação do Comércio de Bens e Serviços (FECOMERCIO). É sócio-fundador do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados.