Transição para CBS e IBS a partir de 2026 cria cenário de sobreposição tributária com o ICMS e aumenta complexidade na formação de preços no setor de combustíveis, alerta M&A Advogados
A implementação da Reforma Tributária no Brasil deve impactar diretamente a formação de preços no setor de combustíveis, especialmente nos postos de abastecimento, que operam historicamente com margens reduzidas e elevada sensibilidade à carga tributária. A partir de 2026, com o início da transição para o modelo baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o sistema passa a conviver com regras simultâneas, aumentando a complexidade na gestão fiscal e na precificação.
O principal ponto de atenção está na fase de transição entre os regimes tributários. Nesse período, o ICMS estadual seguirá em vigor enquanto CBS e IBS passam a ser implementados gradualmente, o que pode gerar dificuldades operacionais na composição de preços e na apuração correta da carga tributária ao longo da cadeia.
Segundo o advogado tributarista Gustavo Maffioletti, sócio da Maffioletti & Arndt Advogados, o risco não está apenas na mudança estrutural, mas no período de convivência entre os sistemas.
“Durante a transição, o contribuinte precisa lidar com regras diferentes incidindo ao mesmo tempo sobre a cadeia de consumo. Isso exige revisão imediata dos modelos de precificação, porque qualquer desalinhamento pode impactar diretamente a margem em um setor altamente competitivo”, afirma.
O setor de combustíveis é um dos mais tributados da economia brasileira. Dados oficiais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que a composição do preço da gasolina ao consumidor inclui parcela relevante de tributos, variando conforme estado e período de apuração. Em levantamentos da própria agência, a carga tributária estadual e federal pode representar mais de um terço do preço final da gasolina em determinados contextos.
Além disso, estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, aponta que a estrutura de preços dos combustíveis no Brasil é fortemente influenciada por tributos indiretos, o que reforça a sensibilidade do setor a qualquer alteração no sistema de arrecadação.
Na avaliação de Maffioletti, muitos empresários ainda não incorporaram o impacto prático da Reforma Tributária na gestão diária.
“Não se trata apenas de uma mudança legal. A transição cria um ambiente de complexidade operacional que exige controle mais rigoroso da formação de preços e da gestão fiscal. Sem isso, há risco de compressão de margem e perda de competitividade”, explica.
A Emenda Constitucional 132 de 2023, que institui a Reforma Tributária, prevê a substituição gradual dos tributos atuais sobre consumo, com período de transição entre sistemas. Esse modelo foi desenhado para reduzir a cumulatividade no longo prazo, mas especialistas alertam que a fase intermediária tende a ser uma das mais complexas para setores altamente dependentes de tributos indiretos.
No curto prazo, o desafio central para postos de combustíveis será adaptar sistemas, revisitar estratégias de precificação e reforçar controles tributários para evitar distorções durante a convivência entre ICMS, CBS e IBS.