Implantação será gradual e deve exigir adaptação dos municípios às mudanças para compensar a queda significativa de receitas trazida pelo novo modelo de tributação baseado no consumo
A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional começa a provocar preocupação em gestores de municípios brasileiros que concentram grandes indústrias, devido à substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional 132/2023. Na prática, a alteração na forma de distribuição dos impostos deve gerar perdas milionárias de receitas, com reflexo direto em municípios goianos como Anápolis, Senador Canedo, e Rio Verde.
A vocação econômica de municípios com forte presença industrial garante a eles um volume expressivo de arrecadação tributária graças ao recolhimento de impostos como ISS e ICMS. Contudo, com a criação do IBS, o mecanismo de arrecadação passa a considerar o local onde acontece o consumo final de produtos e serviços, fazendo com que os recursos se concentrem nas cidades com maior consumo, e não necessariamente nos municípios responsáveis pela produção.
Estudos técnicos do Instituto Mauro Borges (IMB), divulgados entre 2023 e 2026, apontam que a reforma tributária poderá gerar uma redução superior a R$ 50 milhões por ano na arrecadação de Anápolis, por exemplo. A cidade é considerada uma das principais cidades industriais de Goiás e será diretamente impactada pela mudança na lógica de cobrança e distribuição dos impostos, justamente por alterar o peso da produção na composição das receitas locais.
O advogado tributarista Daniel Guimarães explica que a queda brusca na arrecadação pode comprometer a saúde financeira desses municípios goianos e afetar a capacidade de investimento destas cidades. “A perda de receita representa menos recurso para áreas consideradas essenciais destes municípios, como a manutenção dos serviços públicos na saúde e na educação. Muitos deles dependem desse desses repasses para honrar esses compromissos”, alerta.
Guimarães avalia que as prefeituras deverão ajustar suas estratégias econômicas diante do novo cenário trazido pelas mudanças no sistema tributário e direcionar maiores esforços para manter investimentos, principalmente na área de infraestrutura. Para o tributarista, outro impacto relevante é o fim da autonomia para concessão de benefícios fiscais por estados e municípios.
“Atualmente esses incentivos são usados como estratégia para atrair empresas, investimentos e geração de empregos. Com a reforma, essa prática deixa de existir, o que deve alterar a disputa entre regiões pela instalação de novas atividades econômicas e reduzir uma das principais ferramentas de incentivo ao desenvolvimento local. Sem oferecer incentivos fiscais muitos municípios perderão a competitividade”, observa.
Guimarães pondera que, apesar das projeções de perdas, a implementação do novo sistema tributário ocorrerá de forma gradual, o que pode abrir uma janela importante de adaptação para os gestores públicos mais preparados. “Os municípios que se anteciparem e iniciarem desde já o planejamento das mudanças tendem a enfrentar a transição de forma mais organizada. Assim, essas administrações públicas podem conseguir ajustar suas estratégias fiscais, rever prioridades de investimento e buscar alternativas para compensar eventuais perdas de arrecadação, reduzindo os efeitos negativos do novo modelo tributário”, estima.
Segundo o tributarista, o IBS ainda passará por um longo período de transição e regulamentação nos próximos anos, o que deve permitir ajustes progressivos nas regras e estratégias de adaptação por parte das administrações municipais. “Esse período de transição pode tornar todo esse processo menos abrupto, mas não menos desafiador”, arremata.