Com novo modelo de tributação sobre o consumo já em implementação, decisões do próximo governo poderão afetar regulamentação, cronograma e impacto da reforma sobre empresas e consumidores
A reforma tributária sobre o consumo deve ser um dos principais desafios econômicos do próximo governo. Com Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno, as propostas das duas campanhas podem influenciar a condução de uma mudança que já saiu do campo das discussões e entrou em fase de implementação. Para empresas, o cenário exige atenção não apenas às alíquotas, mas também à forma como os novos tributos serão calculados, recolhidos e repassados ao longo da cadeia.
“O próximo governo terá pouca margem para simplesmente ignorar o que já foi construído, mas poderá influenciar a regulamentação e o ritmo da transição. A reforma já entrou em uma fase em que o debate deixa de ser apenas sobre a aprovação das regras e passa a envolver a forma como elas serão efetivamente implementadas”, afirma Mérces da Silva Nunes, sócia do Silva Nunes Advogados e especialista em Direito Tributário.
Um dos mecanismos que ganha destaque nesse processo é o Split Payment, modelo pelo qual o valor do tributo é separado do pagamento feito pelo adquirente e direcionado automaticamente ao Fisco, enquanto o restante é destinado ao fornecedor. A proposta busca aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a sonegação, mas também pode provocar mudanças relevantes na gestão financeira das empresas, especialmente em relação ao fluxo de caixa e à operação dos sistemas de pagamento.
“O Split Payment é um exemplo claro desse desafio. Ao separar automaticamente o valor do tributo no momento do pagamento, o mecanismo pode aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a sonegação, mas também muda a dinâmica financeira das empresas. O ponto central será garantir que essa retenção não gere um problema de fluxo de caixa para quem está na ponta da operação”, explica a advogada. O tema ganhou espaço na campanha eleitoral após a porta-voz econômica de Flávio Bolsonaro, Daniella Marques, defender o fim do mecanismo.
Outro ponto de atenção será o custo de adaptação das empresas ao novo sistema. A reforma envolve mudanças em sistemas, contratos, formação de preços, emissão de documentos fiscais e planejamento financeiro. “Independentemente de quem vencer a eleição, eventuais mudanças na reforma precisam considerar o custo de adaptação que já está sendo assumido pelas empresas. Alterar regras no meio da transição sem previsibilidade pode significar novos investimentos em sistemas, processos e contratos, além de aumentar a insegurança jurídica”, avalia Mérces.
Para ela, o desafio do próximo governo será conduzir eventuais ajustes sem comprometer a previsibilidade necessária durante a transição. “A disputa eleitoral pode definir prioridades e ajustes na condução da reforma, mas não deveria transformar a transição tributária em uma ruptura. Para empresas e consumidores, o mais importante é ter clareza sobre as regras, previsibilidade para se adaptar e segurança de que o modelo não será alterado de forma abrupta”, conclui.
Fonte:
Mérces da Silva Nunes – sócia do Silva Nunes Advogados, especialista em Direito Tributário e Estratégias de Tributos pela FGV/SP. Mestre e doutora em Direito pela PUC-SP.