Evento em Campinas reúne profissionais e reforça a importância de compreender os impactos práticos das mudanças em tributos
A Reforma Tributária, recentemente aprovada, abriu os debates do 24º Simpósio Regional AASP, em painel que discutiu seus reflexos diretos no agronegócio — setor fundamental para a economia nacional. As transformações no sistema fiscal brasileiro, como a criação do IVA dual e as novas regras de creditamento, foram analisadas sob a ótica da competitividade, do planejamento tributário e da gestão financeira das empresas rurais.
Durante o debate, especialistas ressaltaram a importância de compreender os impactos práticos das mudanças para produtores, cooperativas e indústrias do setor. A discussão contribuiu para esclarecer dúvidas sobre a aplicação das novas normas e reforçou a necessidade de segurança jurídica e eficiência fiscal para o fortalecimento sustentável do agronegócio brasileiro.
Com mediação de Mário Oliveira da Costa, Ex-Presidente da AASP, o painel foi iniciado com a Presidente do Comitê Especial da Reforma Tributária da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), Talita Pimenta Félix, explicando o contexto geral e as implicações que a Reforma tributária irá gerar. “Esta é a década mais importante das regras tributárias, com as reformas simultâneas no consumo, renda, patrimônio e folha de salários, além do processo judicial ou tributário. Os próximos 7 anos serão cruciais para a economia brasileira, com as mudanças colocadas em prática e os impactos que isso irá acarretar”, comenta.
A especialista ainda comentou sobre a expectativa positiva perante a Reforma que, em sua opinião, irá trazer muita simplicidade. “Acredito que o problema das subvenções tributárias não são elas em si, mas sim o controle. Elas são concedidas para quem tem maior proximidade ou acesso aos governadores”, explica.
Em contraponto, Matheus Bueno de Oliveira, Advogado especialista em Direito Tributário e Conselheiro Substituto da AASP, trouxe o ponto de vista voltado ao agronegócio, acendendo alertas sobre a perspectiva no segmento. “A reforma trará mudanças e extinção de regimes. No agro, especificamente, terá um regime diferenciado e específicos”, declara Matheus.
De acordo com o Advogado, a Reforma Tributária traz uma mudança estrutural para o agronegócio ao eliminar isenções históricas. “Insumos essenciais que antes eram desonerados, passarão a ser tributados pelo novo IVA. A preocupação real é com o impacto no fluxo de caixa do produtor, que agora terá que arcar com um custo maior na compra e depender da eficiência do sistema para recuperar esses créditos, o que pode aumentar significativamente o custo de produção no curto e médio prazo”, afirma.
Principais mudanças
Um dos temas abordados foi o modelo que representa uma inovação exclusivamente brasileira. Em vez de um único imposto sobre valor agregado (IVA), o país adotará o chamado modelo dual, com duas frentes distintas: uma federal (CBS) e outra compartilhada por estados e municípios (IBS). A crítica, no entanto, é que essa estrutura tende a ser mais complexa do que o esperado.
Outra mudança central da Reforma é a substituição da tributação na origem pela tributação no destino. Isso significa que o imposto passará a ser devido no local de consumo da mercadoria ou serviço, e não mais no local de produção. A medida busca pôr fim à histórica guerra fiscal entre estados e municípios, que ofereciam incentivos para atrair empresas.
Com diferentes visões apresentadas ao longo da palestra, o painel evidenciou que a Reforma Tributária, embora tenha como objetivo simplificar o sistema e promover maior equilíbrio entre os setores, ainda levanta questionamentos quanto à sua aplicação prática no campo.
A expectativa é que, com o avanço da regulamentação e o diálogo contínuo entre governo e setor produtivo, seja possível mitigar riscos e aprimorar a transição para o novo modelo.
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A forma correta de se referir à instituição é AASP – Associação dos Advogados. Atualmente, a nossa atuação é nacional, por esse motivo o ‘São Paulo’ não faz mais parte do nome.
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