Janeiro de 2026 é marcado pelo aniversário da regulamentação das apostas de quota fixa, previstas pela Lei nº 14.790/2023
Um ano após a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, o mercado de bets começa a colher avanços significativos em termos de organização, segurança jurídica e responsabilidade social. A criação de regras claras trouxe mais previsibilidade para operadores, investidores e consumidores, além de permitir uma atuação mais firme do poder público sobre um setor que, até então, operava em uma zona cinzenta.
Entre as principais melhorias, especialistas destacam o fortalecimento das iniciativas de jogo responsável, com exigência de mecanismos de autoexclusão, limites de apostas e campanhas educativas voltadas à prevenção do jogo compulsivo. “A regulamentação obrigou as operadoras a assumirem um papel mais ativo na proteção do apostador, o que representa um avanço importante do ponto de vista ético e jurídico”, avalia Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.
O combate a sites ilegais foi outro ponto de atenção ao longo de 2025, com bloqueios determinados por autoridades e maior cooperação entre órgãos reguladores, instituições financeiras e empresas de tecnologia. Para o especialista, essa atuação ajuda a criar um ambiente concorrencial mais saudável. “Quando o Estado combate plataformas irregulares, ele protege o consumidor e valoriza quem investe para operar dentro da lei. Separar o joio do trigo, sobretudo enquanto ainda estamos engatinhando em sede de mercado regulado, é absolutamente primordial”, afirma o advogado.
A regulamentação também trouxe ganhos em transparência financeira, rastreabilidade das operações e arrecadação de tributos, além de estimular as melhores práticas internacionais de compliance e governança nas empresas do setor. Na prática, o segmento das bets passou a dialogar de forma mais madura com o esporte, com patrocinadores e com a sociedade, reduzindo riscos reputacionais e ampliando a confiança institucional.
Apesar dos avanços, o setor entra em 2026 atento a desafios relevantes. Um deles é a alta carga tributária imposta às operadoras, que pode impactar a sustentabilidade do negócio e afastar investimentos. “Se a sanha arrecadatória do Estado não for calibrada, há o risco de empurrar boa parte do mercado novamente para a ilegalidade. O risco – não desprezível – é o excesso de tributos acabar por matar a galinha dos ovos de ouro”, alerta Crisafulli.
Outro ponto sensível é a publicidade das apostas, que poderá passar por ajustes. O desafio está em equilibrar liberdade econômica, proteção de públicos vulneráveis e comunicação responsável. “A evolução da regulamentação é sempre bem-vinda. Discussões sobre a publicidade nas bets sempre existiram e existirão. O importante é termos regras claras e proporcionais, que evitem abusos sem inviabilizar o modelo de negócios e, em simultâneo, efetivamente protejam e esclareçam o cidadão acerca de quem opera corretamente nesse segmento e quem não passa de mero aventureiro”, conclui o especialista, ressaltando que os próximos meses serão decisivos para consolidar o setor de forma responsável e sustentável no Brasil.
Fonte:
Felipe Crisafulli – sócio do Ambiel Bonilha Advogados. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.