Justiça determina que Receita Federal analise créditos tributários após atraso superior ao prazo legal
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Liminar beneficia empresa que aguardava a análise de cerca de R$ 523 mil em créditos tributários e reforça entendimento de que a…
Leis de incentivo fiscal deixam de ser estratégia para muitas empresas por falta de informação
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Especialista em projetos incentivados afirma que a insegurança técnica ainda impede o uso de um mecanismo previsto na legislação brasileira Os benefícios…
Medo da fiscalização faz empresas abrir mão de créditos garantidos por lei
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Enquanto a Receita Federal intensifica o combate às fraudes, especialistas alertam que a recuperação de créditos de ICMS legítimos não pode ser…
A Lei do Bem tem prazo para 2026, e o tempo para revisar o benefício está se esgotando
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Por Anne Ruppel, advogada especialista em Lei do Bem e sócia do escritório Schneider, Starke & Ruppel Advogados. Você sabia que existe…
Programas de fidelidade mudaram as regras? Saiba quando a prática pode ser considerada abusiva
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Especialista em Direito do Consumidor explica os limites legais para alterações em programas de pontos, cashback e clubes de assinatura e alerta…
O ilusionismo da pejotização e uma pausa do STF que não salva as empresas
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* por Alan Dantas Quando o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores…
STJ afasta efeito retroativo de aditivos em recuperação judicial e reforça segurança jurídica para credores e empresas
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Segundo advogado, a principal consequência da decisão é a proteção da segurança jurídica dos envolvidos. Uma recente decisão da 3ª Turma do…
Advogado explica o que muda para famosas e brasileiras que tiveram filhos nos EUA após decisão da Suprema Corte
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Especialista afirma que o foco agora deve ser o combate às fraudes e ao chamado turismo de nascimento A decisão da Suprema…
Uma década de transformação da recuperação judicial no Brasil
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por Aline Ribeiro* As crises econômicas costumam aparecer primeiro no caixa das empresas. Antes de se refletirem nos indicadores macroeconômicos, elas já…
LC 224 reduz incentivos ligados ao PAT e fundos sociais e amplia debate sobre judicialização
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Redução linear atinge programas ligados à alimentação, cultura e proteção social e deve ampliar debates sobre os limites constitucionais do corte de…