Liminar beneficia empresa que aguardava a análise de cerca de R$ 523 mil em créditos tributários e reforça entendimento de que a Administração Pública deve respeitar os prazos previstos em lei
Empresas que aguardam a análise de pedidos de restituição e compensação tributária pela Receita Federal têm recorrido cada vez mais ao Judiciário para garantir o cumprimento dos prazos previstos na legislação. Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo reforçou esse entendimento ao determinar que a Receita analise, em até 30 dias, 17 pedidos administrativos que permaneciam pendentes muito além do limite legal de 360 dias. O caso envolve créditos tributários de aproximadamente R$ 523 mil.
A liminar foi concedida pela 5ª Vara Federal de Guarulhos (SP), em Mandado de Segurança conduzido por Alexandre Campos, advogado tributarista, sócio e diretor jurídico da Tributo Certo, empresa especializada em inteligência tributária, contabilidade estratégica e recuperação de créditos fiscais. A decisão reconheceu que os pedidos permaneciam “em análise” mesmo após o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina à Administração Pública concluir esse tipo de processo em até 360 dias.
Os pedidos foram protocolados entre maio de 2023 e fevereiro de 2025 e tratam de solicitações de restituição e compensação tributária realizadas por uma empresa que buscava apenas o cumprimento do prazo legal para análise administrativa. Ao conceder a liminar, o magistrado também destacou que o princípio constitucional da razoável duração do processo se aplica aos processos administrativos, não apenas aos judiciais.
Segundo Alexandre Campos, a decisão acompanha um entendimento que já vem sendo consolidado pelos tribunais superiores. “A legislação estabelece um prazo objetivo para que a Receita Federal analise os pedidos administrativos. Quando esse limite é ultrapassado sem justificativa, o contribuinte não pode permanecer indefinidamente aguardando uma resposta. O Poder Judiciário tem determinado que a Administração cumpra sua obrigação legal de concluir esses processos.”
O especialista afirma que a demora na análise dos pedidos administrativos deixou de ser uma situação isolada e passou a representar um problema financeiro para muitas empresas. Créditos tributários que poderiam ser utilizados para compensar tributos ou reforçar o caixa permanecem indisponíveis enquanto os processos aguardam apreciação da Receita Federal.
Rafael Rocha, administrador de empresas, cofundador e executivo comercial da Tributo Certo, afirma que a lentidão na análise desses pedidos afeta diretamente o planejamento financeiro das empresas. “Quando um crédito tributário permanece parado por meses ou anos, o impacto vai além da questão fiscal. Muitas empresas deixam de utilizar recursos que poderiam reforçar o capital de giro, financiar investimentos ou reduzir a carga tributária por meio de compensações previstas em lei. Em muitos casos, a empresa já contabiliza esse valor no seu planejamento, mas continua sem acesso ao recurso por causa da demora administrativa.”
Segundo o executivo, esse tipo de decisão também tende a incentivar as empresas a acompanhar mais de perto seus processos administrativos e a adotar uma gestão tributária mais estratégica. “O empresário costuma olhar apenas para o pagamento dos tributos, mas acompanhar a recuperação de créditos e cobrar o cumprimento dos prazos legais também faz parte da gestão financeira do negócio”, explica Rafael.
“Muitas empresas possuem valores expressivos parados porque seus processos administrativos permanecem sem decisão por anos. Esse atraso compromete o fluxo de caixa, dificulta investimentos, aumenta a insegurança jurídica e pode levar empresas a recorrerem ao Judiciário apenas para obter uma resposta da Administração Pública”, acrescenta Alexandre Campos.
Embora o Mandado de Segurança tenha se tornado um dos instrumentos utilizados nesses casos, Alexandre Campos destaca que o objetivo da ação não é antecipar o reconhecimento do crédito tributário. “O pedido não busca que o Judiciário reconheça o direito ao crédito. O que se pretende é assegurar que a Receita Federal cumpra o prazo previsto em lei e conclua a análise administrativa.”
Para os especialistas, decisões como essa reforçam a necessidade de observância dos princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, previstos na Constituição Federal. Também sinalizam que contribuintes que enfrentam atrasos superiores ao limite legal podem recorrer ao Judiciário para exigir que a Administração Pública analise seus requerimentos, preservando a segurança jurídica e reduzindo os impactos financeiros provocados pela demora na liberação de créditos tributários.