Iniciativa prevê mutirões, perícia ampliada e incentivo financeiro a servidores para reduzir filas e custos, mas sem garantia de solução definitiva para a lentidão na análise de benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Perícia Médica Federal colocaram em prática o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que deve acelerar a análise e revisão de benefícios e ampliar o controle contra irregularidades. A medida foi instituída pela MP 1296/2025, que foi aprovada pelo Senado.
“O Programa de Gerenciamento de Benefícios tem como objetivo central viabilizar a reavaliação e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, como previsto na legislação da Seguridade Social”, explica Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos.
Segundo ele, a prioridade será para “processos com prazo de análise superior a 45 dias, atendimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que necessitem de reavaliação biopsicossocial e serviços médico-periciais em situações críticas, como unidades sem oferta regular de perícia”.
A Perícia Médica Federal terá papel central na execução das revisões, informa o especialista. “Ela será responsável por executar revisões médico-periciais tanto presenciais quanto documentais, incluindo casos com prazo judicial expirado e em localidades onde o prazo de agendamento ultrapasse 30 dias. Também poderá atuar em horários estendidos e fins de semana”, afirma Barbosa.
Os critérios para identificar irregularidades, diz ele, serão definidos em ato conjunto do Ministério da Previdência Social, Ministério da Gestão e da Inovação e Casa Civil, com base em “evidências documentais, dados de sistemas internos e indicadores de risco”.
Para o segurado, a mudança deve ser sentida rapidamente. “O segurado pode esperar uma redução no tempo médio de análise e revisão de benefícios, especialmente em demandas represadas. Isso significa maior celeridade no reconhecimento ou cessação de direitos, evitando a perpetuação de pagamentos indevidos, mas também garantindo a conclusão mais rápida de benefícios legítimos”, explica Barbosa.
O especialista avalia que o PGB funcionará também como uma ferramenta de sustentabilidade fiscal. “O programa revisa benefícios com potencial de irregularidade e atua preventivamente para evitar pagamentos indevidos. Com foco em dados e monitoramento contínuo, o programa alinha eficiência administrativa com responsabilidade fiscal”, afirma.
Mas, apesar do potencial, Barbosa pondera que a medida é temporária e não resolve de forma estrutural o problema dos prazos de análise. “O programa tem prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado até dezembro de 2026, mas não há alteração na estrutura do INSS que garanta a manutenção dos resultados após o seu encerramento”, alerta.
Ele também chama atenção para riscos na execução: “Existe a possibilidade de cancelamentos de benefícios indevidamente apenas para cumprir a ‘meta’ de redução de custos, o que pode prejudicar segurados legítimos”.
O PGB não é inédito na lógica de gestão previdenciária. É semelhante ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), criado em julho de 2023, e a medidas adotadas desde 2019, como a MP 871/2019, que deu origem à Lei 13.846/2019 e instituiu bônus para revisão de benefícios com indícios de irregularidade. Segundo Barbosa, “o programa ora criado já foi testado desde o governo anterior e vem apresentando resultados mais do que satisfatórios”.
Para o especialista, a curto prazo, o PGB pode reduzir filas e gerar economia orçamentária imediata, mas a médio prazo o desafio é criar uma cultura permanente de revisão com segurança jurídica. “Com foco em dados e monitoramento contínuo, o programa alinha eficiência administrativa com responsabilidade fiscal, mas é preciso evitar excessos e garantir que o combate a irregularidades não comprometa direitos legítimos”, conclui.
Fonte: Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos
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