Adaptação às novas regras impostas pela Reforma Tributária será fundamental para garantir a regularidade do negócio e a proteção do patrimônio
Desde o dia 1º de janeiro de 2026 os produtores rurais brasileiros deram início à uma significativa mudança na área tributária imposta pela Reforma Tributária. O CNPJ passou a ser obrigatório para o produtor rural que deverá substituir o uso do CPF pelo CNPJ como identificador único em operações comerciais e fiscais. O novo sistema vai além de uma reformulação burocrática e altera totalmente a maneira como o produtor se relaciona com o Fisco, exigindo um maior planejamento na gestão do negócio rural.
Até 2025, muitos produtores rurais, principalmente de menor porte, operavam apenas com o CPF. A exigência do CNPJ passou a ser obrigatória em todo o país e ele passa a concentrar todo o histórico fiscal do produtor em operações mais corriqueiras, como venda de grãos e outros produtos rurais, até em decisões consideradas mais estratégicas, como a reorganização patrimonial e planejamento sucessório.
Segundo o advogado tributarista Daniel Guimarães, a exigência do CNPJ para o produtor rural tem o objetivo de unificar o controle das operações das atividades do agronegócio. “Não significa que o produtor rural irá se transformar em uma empresa. Esse CNPJ será somente um cadastro para que esse produtor possa emitir suas notas fiscais. A intenção da Reforma Tributária é substituir as inscrições estaduais ao longo dos anos pelo CNPJ de forma gradativa para que, em alguns anos, haja uma única inscrição estadual unificada para controle nacional e não por estado, como existe hoje por meio das inscrições estaduais”, explica.
Guimarães avalia que o impacto deverá ser maior para produtores com faturamento anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões, grupo cujo pagamento do IBS e da CBS serão obrigatórios. “Essa faixa de faturamento demandará uma maior atenção para os ajustes fiscais. Por isso, o produtor rural que se enquadra neste perfil precisa planejar para adequar suas obrigações tributárias, incluindo um maior controle contábil”, salienta.
Para Guimarães, uma recomendação importante para os produtores rurais é efetuar uma revisão dos seus faturamentos dos últimos anos e manter atualizados seus sistemas de gestão e emissão de notas fiscais. “Na dúvida, é importante buscar uma consultorias especializadas para adaptar a vida fiscal a um único CNPJ, sobretudo aqueles empresários rurais com propriedades em mais de um estado. É uma forma de prevenir e evitar problemas futuros de impasses nas prestações de contas e balanços financeiros”, alerta.
O advogado ressalta que a adequação de unificar o CNPJ será mais fácil para para produtores de menor porte, já que os estados devem disponibilizar ferramentas gratuitas como o aplicativo Nota Fiscal Fácil. “Os estados querem tornar mais prática a vida desse pequeno produtor e oferecer meios mais simplificados, por meio de aplicativos, que permitem a emissão de notas pelo celular ou computador. Essa é a previsão”, acrescenta.
De acordo com o tributarista, a Reforma Tributária também trará outros reflexos significativos para o setor do agronegócio, como no ITCMD, imposto que incide sobre herança e doação de bens. “Esse imposto terá alíquotas progressivas obrigatórias com teto nacional de 8% sobre o valor dos imóveis rurais. Assim, em propriedades de alto valor venal, a transmissão de uma imóvel acarretará um custo mais elevado, o que acende um alerta para a necessidade do produtor projetar um planejamento sucessório eficaz para proteger seu patrimônio”, comenta.
Guimarães reitera que o cenário de mudanças no sistema de tributação reforça a necessidade de busca constante por informação e planejamento por parte dos produtores rurais brasileiros. “Começar a adaptação agora é a melhor forma de evitar obstáculos na produção e garantir a regularidade do negócio rural. Quem construiu o patrimônio ao longo de gerações deve agir com cautela para proteger seus bens das mudanças tributárias.”, sublinha.