Por Evânia França, advogada no Brasil e em Portugal, sócia do BFA e especialista em Direito Migratório*
A consolidação do trabalho remoto alimentou a ideia de que profissionais podem viver em qualquer lugar do mundo enquanto permanecem empregados por empresas sediadas em outro país. A tecnologia, de fato, tornou possível trabalhar de praticamente qualquer lugar. No entanto, essa possibilidade não equivale automaticamente à autorização para residir legalmente em outro território.
Existe uma distinção jurídica fundamental entre a liberdade corporativa de exercer atividades à distância e o direito soberano dos Estados de determinar quem pode viver e exercer atividades econômicas dentro de suas fronteiras. A confusão entre essas duas dimensões tem levado muitos profissionais a iniciar projetos de mobilidade internacional sem compreender que as exigências migratórias continuam plenamente vigentes.
O entusiasmo em torno do chamado nomadismo digital ganhou força após a pandemia, quando o trabalho remoto deixou de ser exceção e passou a integrar o modelo operacional de empresas globais. De acordo com relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o trabalho remoto tornou-se um componente estrutural do mercado de trabalho em diversas economias desenvolvidas, ampliando a mobilidade potencial de profissionais qualificados.
Em paralelo, análises publicadas pela Harvard Business Review indicam que a difusão desse modelo alterou a geografia do emprego e incentivou profissionais a considerar a possibilidade de viver em outros países enquanto mantêm vínculos profissionais internacionais. Esse movimento reforçou a percepção de que a mobilidade laboral poderia ocorrer com menos barreiras jurídicas.
A realidade migratória europeia, no entanto, demonstra que a residência legal continua condicionada ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos por cada país. Espanha e Portugal, por exemplo, criaram regimes próprios para trabalhadores remotos estrangeiros, frequentemente conhecidos como vistos para nômades digitais. Esses programas exigem comprovação de renda, seguro de saúde, vínculo profissional ativo e documentação detalhada.
Informações oficiais do governo espanhol sobre a Lei de Startups indicam que a autorização para teletrabalho internacional depende do cumprimento de critérios formais de renda e da comprovação de vínculo profissional com empresas estrangeiras. Portugal adota modelo semelhante. Segundo o portal oficial de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, trabalhadores remotos precisam comprovar renda mínima vinculada ao salário mínimo nacional para solicitar o visto correspondente.
Outro fator que começa a redesenhar esse cenário é o aumento das exigências financeiras associadas a programas migratórios voltados a profissionais estrangeiros. A elevação do custo de vida em diversas cidades europeias, combinada com pressões no mercado imobiliário e com a inflação registrada no período pós-pandemia, levou governos a revisar critérios econômicos de elegibilidade. Em vários casos, o valor mínimo de renda exigido passou a crescer, restringindo o acesso a determinados perfis de profissionais.
Esse movimento tende a alterar o perfil socioeconômico dos candidatos aptos a acessar programas de residência baseados em trabalho remoto, tornando-os mais acessíveis a profissionais com renda elevada ou com posições mais consolidadas no mercado internacional.
Apesar disso, alguns profissionais interpretam a expansão do trabalho remoto como um sinal de que viver no exterior se tornou uma escolha simples e imediata. A realidade jurídica internacional segue um caminho diferente. O direito de residência continua vinculado à soberania dos Estados, que mantêm autonomia para definir quem pode permanecer em seu território e em quais condições fiscais e legais.
Quando esse aspecto é ignorado, surgem problemas concretos, como dificuldades de regularização migratória e conflitos de residência fiscal. A própria Receita Federal do Brasil alerta que brasileiros que passam a viver no exterior podem continuar sendo considerados residentes fiscais no país caso não formalizem a Declaração de Saída Definitiva do País.
O trabalho remoto ampliou oportunidades profissionais e tornou o mercado global mais acessível para talentos qualificados. Ainda assim, projetos de mobilidade internacional exigem planejamento jurídico estruturado. A decisão de viver no exterior depende do alinhamento entre contrato de trabalho, enquadramento migratório e organização fiscal internacional. Quando esses elementos são tratados de forma integrada, a mobilidade torna-se viável e segura. Sem esse planejamento, a promessa de trabalhar de qualquer lugar pode rapidamente se transformar em um impasse jurídico que limita justamente a liberdade que o trabalho remoto parecia oferecer.