Sthefano Cruvinel, especialista em direito tecnológico de Big Techs, vê risco de instabilidade jurídica no Brasil e defende regulação equilibrada
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que altera o regime de responsabilidade previsto no Marco Civil da Internet provocou forte reação entre empresas de tecnologia e especialistas em direito digital. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que redes sociais e plataformas digitais poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos considerados antidemocráticos, discriminatórios ou de incitação ao crime, mesmo antes de ordem judicial.
A medida, que muda um dos pilares da legislação brasileira sobre internet — o da não responsabilização prévia das plataformas por conteúdos de terceiros —, já é vista com preocupação por empresas como Google e Meta.
Para Sthefano Scalon Cruvinel, CEO da EvidJuri, especialista em contratos de tecnologia envolvendo Big Techs e atuante como amicus curiae no STJ sobre o tema, a decisão, embora parta de uma intenção legítima de combater a desinformação e o discurso de ódio, pode transformar o Brasil em um dos ambientes digitais mais instáveis do mundo democrático.
“O que está em jogo não é só o mercado, é a soberania digital do país. Hoje, essas empresas controlam o acesso à informação, impõem barreiras econômicas a concorrentes, asfixiam clientes e manipulam algoritmos conforme interesses comerciais e, muitas vezes, políticos”, afirma Cruvinel.
Cruvinel também destaca dados da consulta pública promovida recentemente pelo Ministério da Fazenda, que revelam denúncias frequentes de práticas abusivas por parte de plataformas digitais. Entre as principais reclamações de empresas brasileiras estão taxas excessivas de intermediação, limitação artificial do alcance a consumidores e alterações unilaterais nas regras de entrega de conteúdo.
A decisão do STF ocorre em um momento em que o Brasil intensifica o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais, em linha com iniciativas já adotadas por países como Austrália, Canadá e membros da União Europeia.
No Congresso Nacional, projetos como o PL das Fake News e o marco legal da inteligência artificial seguem em discussão, refletindo a complexidade de equilibrar liberdade de expressão, combate à desinformação e segurança jurídica para agentes econômicos.
“O embate constante entre o poder onipresente, e muitas vezes oculto, das Big Techs pode e deve ser regulado. A única questão é como fazer isso sem que elas chutem as portas da economia mundial, pois, atualmente, detêm esse poder”, finaliza Cruvinel.