Especialista recomenda que as empresas iniciem imediatamente um processo estruturado de adaptação
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC que extingue a escala 6×1 marca uma das mudanças mais relevantes no modelo de jornada de trabalho brasileiro nas últimas décadas e já coloca empresas de diversos setores diante da necessidade de reorganização operacional, financeira e jurídica. A proposta, aprovada na última quarta-feira (27), segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja mantida sem alterações, a nova regra será implementada em duas etapas: 60 dias após a promulgação, a jornada semanal máxima cairá de 44 para 42 horas, já com dois dias obrigatórios de descanso por semana. Doze meses depois, o limite definitivo passará a ser de 40 horas semanais, sem redução salarial para os trabalhadores.
Para o advogado Rafael Galle, especialista em Direito do Trabalho e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, a mudança exige preparação imediata das empresas. “O modelo de escala que hoje funciona legalmente deixará de ser compatível com a nova regra. E fazer adaptações às pressas pode gerar custos elevados, insegurança operacional e aumento significativo de passivos trabalhistas”, afirma. Segundo o especialista, a redução da jornada sem diminuição salarial impacta diretamente o custo da mão de obra. “Na prática, cada hora trabalhada passa a custar mais. Empresas que operam próximas ao limite atual das 44 horas semanais sentirão esse impacto diretamente na folha de pagamento”, explica.
Setores mais afetados
Os setores mais expostos à mudança são justamente aqueles que dependem de cobertura contínua e utilizam amplamente o modelo 6×1, como varejo, saúde privada, logística, alimentação, segurança patrimonial e call centers. Nesses segmentos, a migração para escalas compatíveis com dois dias de folga obrigatórios exigirá reestruturação operacional significativa. Outro ponto de atenção envolve acordos e convenções coletivas atualmente em vigor. O texto aprovado prevê que sindicatos e empresas terão apenas 60 dias após a promulgação da PEC para adequar cláusulas relacionadas à jornada de trabalho. Caso isso não ocorra, dispositivos incompatíveis com a nova regra perderão validade automaticamente. “Muitas empresas operam hoje com regimes construídos ao longo de anos de negociação coletiva. Esse prazo é curto, especialmente para grandes operações ou categorias com negociações mais complexas”, alerta Galle.
A mudança também deve impactar diretamente o custo das horas extras. Com a redução da jornada máxima para 40 horas semanais, qualquer tempo trabalhado além desse limite passará a ser considerado extraordinário. Além disso, o divisor utilizado para cálculo da hora extra deixará de ser 220 e passará para 200, elevando automaticamente o valor da hora trabalhada. “Isso tende a aumentar significativamente o custo operacional de empresas que dependerem de horas extras recorrentes para manter a operação”, afirma o advogado.
Como as empresas devem se preparar
Galle recomenda que as empresas iniciem imediatamente um processo estruturado de adaptação. O primeiro passo, segundo o advogado, é realizar um diagnóstico detalhado da operação. “A empresa precisa mapear quais setores operam em escala 6×1, quais funções exigem cobertura aos fins de semana, quais contratos possuem jornadas diferenciadas e quais regras dependem de negociação coletiva”, explica.
A partir desse levantamento, torna-se possível calcular o impacto financeiro na folha; a necessidade de novas contratações; o custo de horas extras; a revisão de contratos; e ajustes operacionais. Em operações que exigem funcionamento contínuo, a redução da jornada sem reforço de equipe pode gerar acúmulo sistemático de horas extras, o que, em alguns casos, pode ser financeiramente mais caro do que ampliar o quadro de funcionários. “Essa avaliação precisa ser feita agora, porque recrutamento, treinamento e reorganização operacional levam tempo”, destaca o especialista.
Outro alerta envolve os sistemas de controle de jornada. “Registros imprecisos e sistemas desatualizados estão entre as principais origens de passivo trabalhista. O problema normalmente aparece apenas no futuro, em ações trabalhistas, mas começa a ser construído no dia a dia”, afirma Galle.
Cenário ainda pode sofrer mudanças
Embora aprovada pela Câmara, a PEC ainda pode sofrer alterações no Senado. Além disso, uma futura lei complementar deverá criar regras específicas de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Enquanto isso não acontece, permanece um cenário de insegurança jurídica para pequenos empregadores.
Para Galle, o principal diferencial entre empresas que conseguirão atravessar a mudança com estabilidade e aquelas que enfrentarão dificuldades será a capacidade de antecipação. “Mudanças trabalhistas raramente chegam de surpresa. O que muda é a velocidade com que cada empresa decide reagir. Quem começa agora terá tempo para reorganizar processos, custos e equipes de forma planejada”, conclui o advogado.
Apesar das preocupações, o advogado destaca que jornadas reduzidas já são realidade em outros países e que a mudança não deve ser tratada como inviável para o ambiente empresarial. “Não se trata do fim do mundo para os empregadores. É uma transformação que exige organização, planejamento e adaptação responsável”, afirma.